Atualmente está em tramitação no Congresso um projeto que modifica a Lei 9.709 de 1998, para permitir a assinatura eletrônica para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular! E para os projetos que não conseguirem alcançar o número mínimo de assinaturas, que tramitem na forma de sugestões legislativas, seguindo as mesmas normas de projetos apresentados por sindicatos. Você pode apoiar e votar simbolicamente através do Vote na Web.

A lei de iniciativa popular é um dos mecanismos de participação política de que nós cidadãos dispomos. Atualmente pudemos acompanhar como funciona esse processo através da Campanha Ficha Limpa, um exemplo de lei proposta pela população.

A Constituição de 1988 regulamentou que tanto os poderes executivo e legislativo, quanto qualquer cidadão, podem apresentar projetos que lei. E seja qual for sua fonte, ele terá que passar pela aprovação de deputados, senadores e do Presidente da República. Mas para que o seu projeto seja validado e entre na pauta de votação do Congresso, há um longo caminho. Pra começar, o cidadão precisa de um abaixo-assinado com, pelo menos, o equivalente a 1% da população eleitoral nacional, distribuídos por 5 estados diferentes e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. No Brasil, que tem mais de 135 milhões de eleitores, são necessárias mais de 1.350.000 assinaturas, contendo inclusive, o número do título de eleitor em cada uma delas!

Desde que a lei de iniciativa popular existe, apenas quatro propostas foram aprovadas pelo Congresso. Outras mobilizações aconteceram, mas em geral, os projetos encaminhados pela iniciativa popular são adotados por um parlamentar que garante sua tramitação no Congresso Nacional, assumindo assim a autoria do projeto.

Já temos mecanismos de participação! Mas precisamos disseminar as informações! Poucas pessoas sabem que podemos propor projetos de leis. Divulguem a matéria e apoiem o projeto de assinaturas eletrônicas no Vote na Web. Vamos tomar responsabilidade pela nossa política!